MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:

Se você foi notificado da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não se apavore!


Existem algumas maneiras de anular esses processos e agora vamos ensinar como fazer.

 

Algumas vezes os recursos são indeferidos administrativamente, e na via judicial o deferimento é mais garantido. Contudo, sempre se deve fazer os recursos administrativos antes de ingressar na justiça.


A razão disto, é que quando você ingressa com uma ação judicial, você demonstrará para o juiz que tentou de várias maneiras (defesa e recursos administrativos) demonstrar a ilegalidade do processo administrativo, mas não obteve êxito.


Desta maneira, o juiz verificará que houve certa desídia (má vontade) do órgão de trânsito de lhe deferir os recursos, e provavelmente julgará favorável a ação.


De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando:


Art. 261 do CTB.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
§ 3º  A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.
§ 4º (VETADO).
§ 5º  O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
§ 7º  O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.
§ 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.
§ 9º  Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.
§ 10.  O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.
§ 11.  O Contran regulamentará as disposições deste artigo.
 

 

Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.
 

ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018:

 

Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze)
meses;
II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de
forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

CASSAÇÃO DA CNH


A cassação da CNH ocorrerá quando:


Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.


Veja que no caso da cassação da CNH, são previstos 3 formas: quando o infrator for flagrado conduzindo veículo com a CNH suspensa; no caso de reincidência em algumas infrações; e quando condenado judicialmente por crime de trânsito.


ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018:


Art. 4º A cassação do documento de habilitação será imposta nos seguintes casos:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso
III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.
Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de
trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo,
assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
 

Caso não tenha sido observadas as formalidades legais, o processo deve ser anulado.


Partido do princípio que não houve qualquer erro no procedimento do DETRAN, como fazer?


Os órgãos de trânsito como o DETRAN, DER, DAER, CIRETRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PREFEITURAS MUNICIPAIS entre outros, fazem parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ou seja, são órgãos públicos e que estão sujeitos a certos princípios constitucionais que devem ser observados sob pena de NULIDADE.


Vou trazer aqui duas normas que são as mais importantes para a administração pública, e que caso estas deixem de seguir, com absoluta certeza, seus atos não possuem qualquer validade.
 

Art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).


Este artigo da Constituição Federal é que regulamenta a administração pública, e onde estão inseridos obviamente os órgãos de trânsito.


Veja que grifei os princípios que administração deve OBEDECER!


Logicamente a não observância de alguns destes princípios ensejara a anulação do processo de suspensão ou cassação de forma absoluta.


Mas não são somente estes princípios que podem declarar nulos um processo administrativo. Vamos ver a lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal:


Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Se partirmos do pressuposto de que os órgãos de trânsito devem seguir tais princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88), e sendo um destes princípios o da legalidade, que nada mais é de que órgãos de trânsito são obrigados a seguir a lei sem questionar, então por razões óbvias devem obedecer este Art. 2º desta lei federal.
Perceba que alguns dos princípios descritos nesta lei, são exatamente os mesmos do artigo 37 da CF, e inclui outros que eu entendo serem importantíssimos, que são:
– O princípio da Motivação
– O Princípio da razoabilidade
– O princípio da proporcionalidade
– O Principio da ampla defesa e contraditório
– O Princípio da segurança jurídica
A não observância destes princípios podem gerar uma nulidade absoluta ou parcial (relativa) nos processos de suspensão e cassação (e também nos recursos de multas em geral).
Então, se os órgãos de trânsito deixam de obedecer a Lei (princípio da legalidade), seja ela qual for, então seus atos (aqui, processos) devem ser anulados.
Digamos que não lhe foi dado direito de defesa (princípio da ampla defesa e contraditório), onde o DETRAN não o notificou corretamente da abertura do processo; ou não lhe deu acesso aos autos do processo (princípio da publicidade); ou não tenha fundamentado o seu julgamento (princípio da motivação), o popular “indefiro”, ou lhe atribuiu uma pena maior do que o legal (princípio da razoabilidade e proporcionalidade), seu processo administrativos, seja de suspensão ou cassação pode ser anulado.
Estes são apenas alguns exemplos de como usar estes princípios para anular qualquer processo administrativo de suspensão ou cassação.
Além disso, e para concluir, sugiro que estude a Resolução 182/05 do CONTRAN que trata dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Nesta resolução você encontrará outros meios de se anular estes processos, uma vez que o DETRAN deve seguir a risca aquelas normas, da mesma forma que os princípios que acabamos de estudar.
Espero ter ajudado.
Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.
 

 

     Para ter a CNH suspensa, o condutor já precisa ter cometido uma série de infrações ou uma infração que tenha a suspensão prevista como pena. A suspensão da carteira, descrita no artigo 256, inciso III do CTB, pode acontecer por motivos diversos. Seu motivo principal é o acúmulo de 20 pontos por infrações diversas no trânsito no período de 12 meses, mas também pode ocorrer se o condutor cometer infrações para as quais a suspensão está prevista como penalidade específica. A essas infrações, dá-se o nome de Infrações Suspensivas.


     Exemplos de Infrações Suspensivas são: dirigir sob a influência de álcool (art. 165); dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos (art. 170); transpor, sem autorização, bloqueio viário policial (art. 210); conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando (art. 244, III). Vale dizer também que, além da possibilidade de suspensão, as multas por essas infrações têm valores altos e geram 7 pontos na CNH do condutor.


     Em nenhum desses casos, a suspensão da CNH é automática. Para que ela ocorra, o órgão responsável enviará uma notificação, que visa dar conhecimento ao condutor da abertura de um processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir. Sendo assim, há possibilidade de recorrer. O prazo para envio dessa notificação é de 5 anos a partir do dia em que se atingiu os 20 pontos ou mais na carteira. Se não for aberto processo nesse tempo, você não poderá perder o direito de dirigir por esses pontos. Em caso de Infração Suspensiva, o órgão responsável deverá enviar a notificação de autuação no prazo de 30 dias.


     É preciso entregar a CNH ao Detran e fazer o curso de reciclagem no Detran ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado. Alguns estados, como o de SP, permitem fazer o curso online, em CFCs autorizados. Para saber se há essa possibilidade, consulte o Detran do seu estado.


     Após cumprir o prazo de suspensão, o motorista deve entregar o certificado do curso de reciclagem e solicitar a retomada da CNH. Ao final do curso, passará por um teste que indicará se está aprovado para ter de volta sua permissão para dirigir.
 

     Motorista profissional: Desde 2015, quem exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C (ex: caminhão), D (ônibus) ou E (veículo com reboque acoplado), pode optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos. Após a conclusão do curso, a pontuação é eliminada.


     O motorista, no entanto, não pode solicitar o curso preventivo mais de uma vez dentro de 1 ano.

 

SE FOR FLAGRADO DIRIGINDO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO:

 

     Se o motorista for flagrado dirigindo ou cometer alguma infração durante o período de suspensão, a lei prevê a cassação da carteira por um período sempre de dois anos. Nesse caso, para reaver a CNH, o condutor terá que se submeter às provas teórica e prática, aos exames médico e psicotécnico, além de fazer o curso de reciclagem novamente.

 

     As consequências para a pessoa que dirige com a carteira de habilitação suspensa podem piorar ainda mais a sua situação. Se um condutor com a carteira suspensa dirigir durante o período da suspensão, a ele será aplicada a cassação da CNH, além de uma multa de R$ 880,41. O que acontece, então, é que ele deverá ficar mais 2 anos sem dirigir.

 

 

 

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